Vinicius Passarelli
Ação Direta de Inconstitucionalidade do PT contesta lei que instituiu o atual modelo de regularização fundiária do Governo de São Paulo
Vinicius Passarelli
17/10/2026 08:00
Igor do Vale/Governo do Estado SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PT que questiona a lei que instituiu Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de São Paulo.
A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia votado pela inconstitucionalidade da lei, criada em 2022, mas que passou a ser usada na gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o programa de regularização fundiária, uma da bandeiras da política agrária do governo. Em maio, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo.
Nessa sexta-feira (16/10), o julgamento foi retomado e Gilmar Mendes abriu divergência parcial da relatora, votando a favor da constitucionalidade da lei.
Enquanto a ministra votou pela procedência da ação ao identificar vícios formais por invasão de competência da União em matéria de direito agrário, Mendes avaliou que a legislação estadual sobre gestão patrimonial e solução de conflitos fundiários é válida, respeitando a autonomia federativa e os limites constitucionais para a alienação de terras devolutas.
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Aprovada anda na festão de Rodrigo Garcia e executada por Tarcísio, a lei é contestada pelo PT, que argumenta que legislação alterou “profundamente o sentido da destinação dessas terras públicas”.
“O Programa de Regularização de Terras devolutas foi instituído por uma lei que propunha a possibilidade de acordo fundiários, mas na prática organizou uma venda de terras imensamente subsidiada: até 90 % de desconto do valor da terra nua, parcelável por até 10 anos”, afirma o partido.
Em novembro de 2023, o governador Tarcísio de Freitas fez um périplo no STF para conversar sobre a lei. Ele visitou Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Um dos argumentos de Tarcísio era a necessidade de garantir segurança jurídica aos produtores do Pontal do Paranapanema. A região tem posse de terra historicamente disputada e abriga grandes assentamentos do Movimento Sem Terra (MST).
