Matheus Leitão
EUA e Reino Unido distinguem ferramenta da atuação jurídica no uso da IA, OAB ajuizará ações sobre o tema
Matheus Leitão
01/10/2026 21:16, atualizado 01/10/2026 21:17
Imagem gerada por IA
O mercado global de inteligência artificial aplicada ao direito segue movimentando bilhões em investimento. Segundo *a revista* New Market Pitch, o setor movimentou US$ 1,4 bilhão em 31 negócios no acumulado de 2026 até julho, quase o dobro dos US$ 887 milhões registrados no mesmo período de 2025. Mas o crescimento acelerado convive com uma pergunta que cada país vem respondendo de forma diferente: até onde uma empresa de tecnologia pode ir sem deixar de ser apenas uma ferramenta e passar a exercer, de fato, atividade jurídica? Nos Estados Unidos e no Reino Unido, reguladores já criaram caminhos formais para os dois lados dessa linha. Algumas empresas vendem software para quem já exerce a advocacia e outras se tornaram, elas mesmas, prestadoras de serviço jurídico, sob autorização explícita. No Brasil, esse enquadramento ainda está em aberto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está debruçado sobre o tema.
A americana Harvey, que atende mais de 80% dos maiores escritórios dos Estados Unidos, tem um modelo de venda da sua solução para as bancas de advocacia, que as utilizam na condução de seus próprios casos. No dia 9 de setembro, a empresa captou US$ 550 milhões, atingindo valuation de US$ 15,5 bilhões, mais que o dobro do registrado seis meses antes, e anunciou a aquisição da Guardrails AI, startup de segurança e monitoramento de agentes de inteligência artificial, sua quarta aquisição no ano.
No mesmo modelo, para a sueca Legora, o cliente da plataforma é o escritório de advocacia ou a equipe jurídica interna, que mantém a condução do caso. Também em setembro, a empresa anunciou ter ultrapassado US$ 200 milhões em receita recorrente anual, dobrando esse indicador em menos de seis meses. Avaliada em US$ 5,6 bilhões, a plataforma é usada por mais de 130 mil advogados mensalmente, em cerca de 2,1 mil escritórios e departamentos jurídicos, em mais de 80 países.
Empresa de tecnologia como escritório
Outro desenho surgiu nos Estados Unidos com a Manifest OS, que captou US$ 60 milhõesem abril deste ano, atingindo valuation de US$ 750 milhões. A empresa não vende ferramenta a escritórios. Ela atua com rede própria de escritórios de advocacia, com plataforma de inteligência artificial para pesquisa, redação, comunicação e faturamento de ponta a ponta. O modelo opera sob o programa de Alternative Business Structure (ABS) do estado americano do Arizona – regime regulatório que permite expressamente a participação econômica de não advogados em escritórios de advocacia.
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Outra estrutura em expansão nos Estados Unidos é o MSO (Management Services Organization), hoje descrita pela American Bar Association (a OAB dos EUA) como o formato dominante de investimento de private equity em escritórios de advocacia. Diferente do ABS, o MSO mantém duas entidades separadas. O escritório, sempre detido por advogados, e uma empresa à parte, que pode ter investidor não advogado, responsável pelas funções não jurídicas, como tecnologia, marketing e faturamento, sob contrato de longo prazo entre as duas.
No Reino Unido, a Lawhive percorreu caminho semelhante. Fundada em 2020, tentou inicialmente vender software para escritórios de advocacia. Sem adesão do mercado, decidiu se tornar, ela mesma, um escritório regulado. Em setembro de 2025, adquiriu a Woodstock Legal Services – a primeira vez que uma plataforma de inteligência artificial comprou um escritório de advocacia no país – e hoje opera como firma autorizada pela Solicitors Regulation Authority (SRA), o órgão regulador da advocacia britânica. Nos Estados Unidos, expande sob o mesmo programa ABS do Arizona usado pela Manifest OS.
Também no Reino Unido, a SRA aprovou, em maio de 2025, a Garfield.Law como o primeiro escritório de advocacia do país autorizado a prestar serviços jurídicos inteiramente por meio de inteligência artificial – atuando em cobrança de pequenas dívidas, com o processo conduzido do início ao fim pela plataforma.
No Brasil
A brasileira Enter é a única a operar fora dos dois desenhos identificados internacionalmente. A companhia contrata diretamente com o departamento jurídico da empresa cliente. Em maio deste ano, após nova rodada que triplicou seu valor de mercado indo para US$ 1,2 bilhão, anunciou capacidade em escala de processar mais de 300 mil ações judiciais por ano.
Segundo reportagem da Forbes Brasil, na Enter, agentes de inteligência artificial executam o ciclo da ação – da negociação de acordos à redação de peças processuais -, enquanto escritórios parceiros realizam auditoria e revisão do que é produzido. Vagas abertas pela própria companhia para a área de “Legal Strategy” descrevem responsabilidades como construir estratégias e playbooks jurídicos, desenvolver modelos de contestações e propor teses jurídicas – inclusive para candidatos ainda cursando a faculdade de Direito, a partir do oitavo semestre.
Regulação em curso
O ritmo de expansão do setor ocorre em um momento em que o Brasil ainda não tem lei geral sobre inteligência artificial. O PL 2338 segue em tramitação no Congresso desde 2023. A legislação já em vigor, no entanto, reserva aos advogados as atividades de consultoria e assessoria jurídicas, e determina que estagiários somente podem desempenhar atos privativos da profissão em conjunto com advogado e sob sua responsabilidade.
O Conselho Federal da OAB autorizou, por unanimidade, o ajuizamento de ações contra empresas de inteligência artificial que ultrapassem o fornecimento de tecnologia e passem a exercer atividades exclusivas da advocacia. A nova diretriz não abre procedimento automático contra nenhuma empresa, mas autoriza a diretoria da entidade a avaliar modelos de negócio individualmente e decidir, caso a caso, se recorre à Justiça.
Procurada pela coluna, a OAB afirmou que “a inteligência artificial nem nenhum software pode exercer atividade privativa de advocacia. A OAB está atenta para enquadrar esse tipo de prática como exercício ilegal da profissão, processar e punir exemplarmente quem cometer esse tipo de desvio. A IA pode ser uma auxiliar do advogado, mas jamais transformar o advogado em auxiliar dela”.
